Trinta e Um Governos

Desde o 25 de Abril, Portugal teve 31 governos e 17 primeiros-ministros. Este é o percurso de cada um: o país que encontraram, o que fizeram, o que deixaram e porque ficaram lembrados.

Fala-se de governos portugueses como se fala de tempo: este foi mau, aquele foi bom, o outro só teve azar. Quis pôr isso em ordem. Desde 25 de abril de 1974 o país teve seis governos provisórios em pouco mais de dois anos e, desde julho de 1976, vinte e cinco governos constitucionais. Foram chefiados por dezassete primeiros-ministros, uma mulher entre eles. Alguns duraram dez anos, um durou 27 dias. Cada um governou num país diferente: com inflação de 30% ou de zero, com o escudo ou com o euro, com o FMI à porta ou com fundos europeus a entrar, com a Europa a crescer ou em crise.

Este texto segue esses governos por ordem. Para cada período, três perguntas: em que país e em que mundo governaram, o que fizeram de facto, e porque ficaram lembrados, que nem sempre é a mesma coisa. No fim, o que meio século de governos mostra quando se põe tudo lado a lado. Tentei ser justo com todos. Onde um juízo é discutido, digo-o; onde um número depende da fonte, também.

31governos desde 1974: 6 provisórios e 25 constitucionais, com 17 primeiros-ministros

6governos constitucionais, em 25, duraram uma legislatura completa de quatro anos

22%inflação média anual de 1974 a 1985; de 1997 a 2021, 1,9%

132%dívida pública em % do PIB no máximo, em 2014; 13,5% em 1974 e 95% em 2024

Fig. 1 — Os 31 governos desde 16 de maio de 1974, uma linha por primeiro-ministro, pela data de posse. Verde: PSD (com o CDS, quando em coligação); rosa: PS (o Bloco Central de 1983–85 conta aqui); cinzento: governos provisórios e de iniciativa presidencial. Cor cheia: o governo tinha maioria no parlamento. O XX Governo, de 27 dias, é o traço fino de 2015.

1974–1976 · seis governos provisórios

A revolução a governar

Os primeiros governos da democracia herdaram um país pobre, em guerra em três frentes africanas, com um quarto da população sem saber ler e com a economia europeia a entrar na primeira grande crise do pós-guerra: o choque petrolífero de 1973 tinha quadruplicado o preço do petróleo, e a inflação portuguesa chegou aos 25% em 1974 (Figura 2).[1] Governavam sem parlamento eleito, sob a tutela do Movimento das Forças Armadas e de um Presidente militar, e com o poder real repartido entre os quartéis, os partidos acabados de sair da clandestinidade e a rua.

O I Governo Provisório, do jurista Adelino da Palma Carlos, durou dois meses. Deixou uma medida que ainda hoje existe: o salário mínimo nacional, criado em maio de 1974 com o valor de 3300 escudos por mês.[2] Palma Carlos demitiu-se em julho, quando o Conselho de Estado recusou a sua proposta de reforçar os poderes do governo e antecipar a eleição presidencial.

Seguiram-se quatro governos chefiados pelo coronel Vasco Gonçalves, de julho de 1974 a setembro de 1975, cada vez mais próximos do PCP e da ala radical do MFA. Foi neles que se fez a descolonização: Guiné-Bissau em 1974, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Angola em 1975, e o regresso, em poucos meses, de cerca de meio milhão de pessoas das antigas colónias.[3] Depois da tentativa de golpe de 11 de março de 1975, o Conselho da Revolução nacionalizou a banca e os seguros, e a seguir os transportes, a energia, a siderurgia e boa parte da grande indústria.[4] No Alentejo, as ocupações de herdades deram origem à reforma agrária. A 25 de abril de 1975, nas eleições para a Assembleia Constituinte, votaram 91,7% dos inscritos; o PS teve 37,9%, o PPD 26,4% e o PCP 12,5%.[5] O voto deu legitimidade aos partidos moderados, e o verão de 1975, o verão quente, foi o choque entre essa legitimidade e a da revolução: sedes partidárias assaltadas no norte, o caso República, o Documento dos Nove. O V Governo caiu ao fim de 42 dias.

O VI Governo Provisório, do almirante Pinheiro de Azevedo, ficou para a memória por duas frases e um gesto. Num comício em frente a São Bento, em novembro de 1975, quando rebentou uma bomba de fumo, disse à multidão que "o povo é sereno" e que era "só fumaça". Dias depois, cercado pela construção civil em São Bento e sem meios para fazer cumprir as suas decisões, o governo suspendeu funções: o único governo da história portuguesa que se declarou em greve. O 25 de Novembro pôs fim ao período revolucionário. A Constituição foi aprovada a 2 de abril de 1976, com o objetivo declarado de "abrir caminho para uma sociedade socialista", e as nacionalizações ficaram nela como "conquistas irreversíveis".[6] Pinheiro de Azevedo teve um enfarte durante a campanha presidencial de 1976, e o governo acabou com um primeiro-ministro interino.

Destes dois anos ficaram as liberdades, o voto, a descolonização, o salário mínimo e uma economia em que o Estado passou a ser dono de quase todo o sistema financeiro. Esta última herança levaria quinze anos e duas revisões constitucionais a desfazer.

1976–1985 · do I ao IX Governo Constitucional

A democracia aprende a governar, com o FMI à porta

Nos nove anos seguintes houve nove governos. O contexto ajuda a perceber porquê. A inflação andou quase sempre acima dos 20%; a média de 1974 a 1985 foi de 22% ao ano.[1] O défice externo era enorme, o escudo desvalorizava todos os meses, as empresas nacionalizadas davam prejuízo e a segunda crise do petróleo, em 1979, piorou tudo. Nenhum partido tinha maioria sozinho, e o Presidente Ramalho Eanes, eleito em 1976, usou poderes que a Constituição de então lhe dava e que depois lhe foram tirados.

Mário Soares formou o I Governo Constitucional em julho de 1976, só com o PS, em minoria. Fez duas coisas que marcam o país até hoje. Em março de 1977 pediu a adesão à Comunidade Económica Europeia, uma escolha de regime mais do que de economia. E negociou com o Fundo Monetário Internacional o primeiro programa de estabilização, entre 1977 e 1978, com desvalorização, subida de juros e corte do crédito.[7] Foi também Soares quem disse, em 1978, que era preciso "meter o socialismo na gaveta". O governo caiu em dezembro de 1977, quando o parlamento lhe recusou a confiança. O II Governo, uma coligação PS-CDS improvável, durou sete meses, até o CDS sair e Eanes demitir Soares.

Seguiram-se três governos de iniciativa presidencial, escolhidos por Eanes fora dos partidos. O de Alfredo Nobre da Costa nem passou no parlamento. O de Carlos Mota Pinto durou oito meses. O de Maria de Lourdes Pintasilgo, a única mulher a chefiar um governo em Portugal, durou cinco e era, por definição, de gestão até às eleições; ficou lembrado pela ambição social que tentou meter nesses meses. Foi neste período, em setembro de 1979, que o parlamento aprovou a lei do Serviço Nacional de Saúde, a partir do projeto de António Arnaut, ministro de Soares.[8]

Em dezembro de 1979 a Aliança Democrática de Francisco Sá Carneiro (PSD, CDS e PPM) ganhou com maioria absoluta, e voltou a ganhar em outubro de 1980. Sá Carneiro queria rever a Constituição, acabar com o Conselho da Revolução e ter "um governo, uma maioria, um presidente". Morreu a 4 de dezembro de 1980, com o ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa, quando o avião em que seguiam caiu em Camarate, três dias antes da eleição presidencial. Houve dez comissões parlamentares de inquérito, a última em 2015; várias concluíram que houve atentado, mas ninguém foi condenado e a dúvida nunca foi desfeita em tribunal.[9] Francisco Pinto Balsemão sucedeu-lhe e fez a revisão constitucional de 1982, que extinguiu o Conselho da Revolução, criou o Tribunal Constitucional e acabou com a tutela militar sobre a democracia.[10] Sem a autoridade de Sá Carneiro, a AD desfez-se, e Balsemão demitiu-se depois das autárquicas de dezembro de 1982.

O IX Governo, o Bloco Central de PS e PSD com Soares como primeiro-ministro e Mota Pinto como vice, foi talvez o governo mais impopular da democracia e um dos mais consequentes. Encontrou o país sem divisas para pagar as importações e voltou a chamar o FMI em 1983. Seguiram-se dois anos de austeridade dura: o PIB caiu em 1983 e 1984, a inflação chegou aos 28% em 1984 e milhares de trabalhadores da margem sul, da Marinha Grande e do vale do Ave passaram meses com salários em atraso.[1] O ajustamento funcionou do lado externo, e foi este governo que assinou, a 12 de junho de 1985, nos Jerónimos, o tratado de adesão à CEE.[11] Semanas antes, em maio, Cavaco Silva tinha sido eleito líder do PSD no congresso da Figueira da Foz; logo depois da assinatura, o PSD saiu da coligação.

Fig. 2 — Inflação dos preços no consumidor (rosa) e crescimento real do PIB (verde), em % ao ano, 1974–2025. A faixa no topo mostra o partido do primeiro-ministro, com as cores da Figura 1. Fonte: Banco Mundial.[1]

1985–1995 · X, XI e XII Governos

Cavaco Silva: a década dos fundos e do betão

Aníbal Cavaco Silva governou quase dez anos, mais do que qualquer outro primeiro-ministro da democracia. Começou com 29,9% dos votos e um governo minoritário, que em abril de 1987 caiu numa moção de censura do PRD, o partido do Presidente Eanes. Nas eleições de julho de 1987 teve 50,2%, a primeira maioria absoluta de um só partido desde 1974, e em 1991 repetiu-a com 50,6%.[5]

Teve também a sorte do momento. Portugal entrou na CEE a 1 de janeiro de 1986, quando o petróleo e o dólar desciam e a Europa voltava a crescer. Os fundos estruturais, que a reforma europeia de 1988 duplicou e que chegaram com o primeiro quadro comunitário de apoio, em 1989, pagaram estradas, escolas, formação profissional e saneamento. Entre 1986 e 1991 o PIB cresceu em média 5,5% ao ano, o período de crescimento mais rápido da democracia, e a inflação desceu dos 20% para menos de 10%.[1] Em 1990 havia 316 quilómetros de auto-estrada; em 2000 eram perto de 1500, e os IP e os IC entraram no vocabulário de toda a gente.[12]

As medidas que ficaram são sobretudo de estrutura. O IVA entrou em vigor no primeiro dia da adesão, em 1986.[13] A reforma fiscal de 1989 criou o IRS e o IRC. A revisão constitucional de 1989, negociada com o PS, retirou da Constituição a irreversibilidade das nacionalizações, e a lei de 1990 abriu as privatizações: bancos, seguradoras, cimenteiras, a Portucel, a Petrogal.[14] A Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986, alargou a escolaridade obrigatória para nove anos. O escudo entrou no mecanismo de câmbios europeu em 1992, e Portugal presidiu pela primeira vez à Comunidade, no semestre em que se assinou Maastricht.

O segundo mandato foi mais difícil. A recessão europeia de 1993 trouxe o desemprego de volta, e houve protestos marcantes: os estudantes contra as propinas, e em junho de 1994 o buzinão e o bloqueio da ponte 25 de Abril contra o aumento da portagem. Ficou o estilo, também: um primeiro-ministro técnico, economista, que se apresentava como estando acima da política dos partidos e falava pouco com os jornalistas, e o tabu com que em 1995 deixou o PSD meses sem saber se ele se recandidatava. Não se recandidatou. Concorreu a Presidente da República em 1996 e perdeu para Jorge Sampaio; foi eleito dez anos depois.

O balanço da década divide os historiadores. Para uns, foi a modernização: estradas, escolas, um Estado fiscal moderno, a economia aberta. Para outros, foi o tempo em que o país preferiu o betão à qualificação e à produtividade, e em que os fundos europeus alimentaram uma rede de interesses à volta do Estado. As duas coisas podem ser verdade ao mesmo tempo.

1995–2002 · XIII e XIV Governos

Guterres: o euro, a Expo e o pântano

António Guterres ganhou em 1995 com 43,8% e governou em minoria, prometendo "diálogo" depois do estilo de Cavaco e uma "paixão pela educação". O contexto voltou a ser favorável. Os juros caíram a pique com a perspetiva da moeda única, o crédito à habitação tornou-se barato para toda uma geração e a economia cresceu 4% ao ano entre 1995 e 2000, com o desemprego a descer para menos de 4%.[1]

Três marcas ficaram. A primeira é o euro: Portugal cumpriu os critérios de Maastricht e esteve no grupo fundador, a 1 de janeiro de 1999, o que poucos davam por certo em 1995. A segunda é o rendimento mínimo garantido, criado em 1996, a primeira prestação universal contra a pobreza extrema, hoje rendimento social de inserção.[15] A terceira é a lei de 2000 que descriminalizou o consumo de drogas, tratando-o como problema de saúde e não de polícia, uma política estudada desde então em todo o mundo.[16] O país viveu ainda a Expo 98 e, em setembro de 1999, a mobilização inédita por Timor-Leste. Os dois referendos de 1998, sobre o aborto e sobre a regionalização, deram "não" com menos de metade dos eleitores a votar, e as duas questões ficaram adiadas.

O segundo governo nasceu com 115 deputados, exatamente metade do parlamento, e governou à procura do deputado que faltava. O Orçamento de 2001 passou com a abstenção de Daniel Campelo, deputado do CDS eleito por Viana do Castelo, em troca de investimentos para Ponte de Lima: ficou para a história como o orçamento limiano, por causa do queijo. A 4 de março de 2001 caiu a ponte de Entre-os-Rios e morreram 59 pessoas; o ministro Jorge Coelho demitiu-se nessa noite, dizendo que "a culpa não pode morrer solteira". O crescimento abrandou, o défice derrapou e a despesa corrente, sobretudo salários e pensões, cresceu mais depressa do que a economia. Depois de uma derrota nas autárquicas de dezembro de 2001, Guterres demitiu-se para evitar, disse, que o país caísse num "pântano político".

2002–2005 · XV e XVI Governos

Barroso e Santana Lopes: a tanga e a dissolução

José Manuel Durão Barroso ganhou em 2002 e governou com o CDS de Paulo Portas. Chegou dizendo que o país estava "de tanga": o défice de 2001 tinha sido revisto para mais de 4% do PIB, e Portugal tornou-se o primeiro país da zona euro a ser alvo de um procedimento por défice excessivo.[17] A ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, subiu o IVA de 17% para 19%, congelou admissões e salários na função pública e recorreu a receitas extraordinárias para baixar o défice no papel. A economia entrou em recessão em 2003, e o desemprego subiu de 4% para 6%.[1] Foi também o início de duas décadas de crescimento quase nulo: entre 2001 e 2013 o PIB cresceu, em média, zero por cento ao ano.

Barroso ficou lembrado sobretudo pelo que se passou fora de portas. Em março de 2003 recebeu nos Açores George W. Bush, Tony Blair e José María Aznar, na cimeira que antecedeu a invasão do Iraque. Em julho de 2004 saiu para presidir à Comissão Europeia, a meio do mandato. O Presidente Jorge Sampaio não convocou eleições e nomeou Pedro Santana Lopes, o novo líder do PSD. O XVI Governo durou oito meses, marcados por remodelações, pelo caos na colocação de professores e por conflitos com a comunicação social, e Sampaio dissolveu o parlamento em dezembro de 2004, apesar de o governo ter maioria. Foi a única vez que isso aconteceu, e ainda se discute se foi uso legítimo de um poder presidencial ou um precedente perigoso.

2005–2011 · XVII e XVIII Governos

Sócrates: reformas, Magalhães e o pedido de ajuda

José Sócrates deu ao PS a primeira maioria absoluta da sua história, em fevereiro de 2005, com 45% dos votos.[5] Encontrou um défice de cerca de 6% e começou por onde Barroso tinha começado: subiu o IVA para 21%. Mas fez também reformas que os governos anteriores tinham adiado. A reforma da Segurança Social de 2007 introduziu o fator de sustentabilidade, que liga as pensões à esperança de vida, e aproximou as regras da Caixa Geral de Aposentações das do regime geral.[18] Em 2007 o défice tinha descido para cerca de 3% do PIB.[19] O Simplex, a Empresa na Hora, o Cartão de Cidadão e a declaração de IRS pela internet mudaram a relação das pessoas com a administração pública. As Novas Oportunidades inscreveram mais de um milhão de adultos, com resultados discutidos, e o computador Magalhães chegou às escolas primárias. Depois do referendo de 2007 a interrupção voluntária da gravidez foi despenalizada até às dez semanas.[20] Em 2010, já em minoria, foi aprovado o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O estilo também ficou: um primeiro-ministro combativo, em guerra aberta com os professores, que em março de 2008 encheram Lisboa com uma manifestação de cerca de cem mil pessoas, e com parte da comunicação social. E o contexto mudou de repente. A crise financeira de 2008 levou à nacionalização do BPN, o défice subiu para quase 10% do PIB em 2009 e mais de 11% em 2010, e a dívida passou de 76% para 100% do PIB em dois anos (Figura 3).[21] O governo respondeu primeiro com estímulos, como o resto da Europa, e depois com quatro Programas de Estabilidade e Crescimento sucessivos. A 23 de março de 2011 o parlamento chumbou o quarto, Sócrates demitiu-se nessa noite, e a 6 de abril, com os juros da dívida a dez anos acima de 8%, o governo pediu ajuda externa. O programa da troika, da Comissão Europeia, do BCE e do FMI, foi de 78 mil milhões de euros.[22]

Três anos depois, em novembro de 2014, Sócrates foi detido no âmbito da Operação Marquês. Foi acusado em 2017 de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e o julgamento começou em julho de 2025, com interrupções sucessivas; não há sentença à data deste texto, e Sócrates nega todos os crimes.[23] Para muita gente, o processo passou a ser a lente pela qual se olha para tudo o que os seus governos fizeram, e isso torna difícil um balanço sereno.

2011–2015 · XIX e XX Governos

Passos Coelho: a troika e além dela

Pedro Passos Coelho ganhou em junho de 2011 e governou em coligação com o CDS de Paulo Portas, com um programa que já estava escrito: o memorando assinado com a troika antes das eleições, com o acordo de PS, PSD e CDS. O governo quis ir mais longe e mais depressa do que o memorando pedia, e disse-o, numa frase que lhe ficou colada: "ir além da troika".

As medidas sentiram-se em quase todas as casas. Em 2012 foram suspensos os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas acima de certo valor; o Tribunal Constitucional declarou o corte inconstitucional, mas deixou-o valer nesse ano.[24] Em setembro de 2012 a proposta de subir a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social e baixar a das empresas levou centenas de milhares de pessoas à rua, no protesto "Que se lixe a troika", e foi retirada. O Orçamento de 2013 trouxe aquilo a que o próprio ministro Vítor Gaspar chamou um "enorme aumento de impostos": menos escalões de IRS e uma sobretaxa sobre todos os rendimentos. Em julho de 2013 Gaspar demitiu-se, Paulo Portas apresentou uma demissão que disse ser "irrevogável", e dias depois era vice-primeiro-ministro. Privatizaram-se a EDP, a REN, a ANA, os CTT e, já no fim, a TAP.

Os custos foram altos e visíveis. O PIB caiu três anos seguidos, 4,1% só em 2012. O desemprego chegou aos 16,2% em 2013, e mais de cem mil pessoas por ano saíram do país entre 2012 e 2015, a maior vaga de emigração desde os anos 60.[1][25] A dívida pública, apesar de tudo, subiu até 132,5% do PIB em 2014, porque a economia encolhia mais depressa do que o défice. Em agosto de 2014 o Banco Espírito Santo foi alvo de resolução, e o Novo Banco ficou durante anos a pesar nas contas públicas. Mas em maio de 2014 o país saiu do programa sem pedir um segundo resgate nem uma linha cautelar, a saída limpa, e voltou a financiar-se nos mercados.

O juízo sobre estes quatro anos ainda divide o país mais do que qualquer outro. Para os seus defensores, Passos Coelho fez o que tinha de ser feito, devolveu credibilidade externa e criou as condições para a recuperação que veio depois. Para os críticos, a austeridade foi além do necessário, aprofundou a recessão e fez pagar a crise a quem menos culpa tinha; a frase em que o primeiro-ministro sugeriu a professores desempregados que procurassem trabalho nos países de língua portuguesa ficou como símbolo disso. Em outubro de 2015 a coligação ganhou as eleições, com 38,6%, mas sem maioria. O XX Governo tomou posse e foi rejeitado pelo parlamento onze dias depois: durou 27 dias, o mais curto de todos.

Fig. 3 — Dívida bruta das administrações públicas em % do PIB, 1974–2024, com a faixa do partido do primeiro-ministro no topo. Fonte: FMI, Historical Public Debt Database.[21]

2015–2024 · XXI, XXII e XXIII Governos

Costa: a geringonça, as contas certas e uma demissão num comunicado

António Costa perdeu as eleições de 2015 e formou governo na mesma: assinou acordos escritos com o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV, que nunca tinham apoiado um governo, e governou em minoria com o apoio deles. Os adversários chamaram-lhe geringonça, e o nome ficou, já sem ironia. O programa era "virar a página da austeridade": repuseram-se os salários da função pública e as 35 horas, acabou a sobretaxa do IRS, os feriados cortados voltaram, as pensões mais baixas subiram e o salário mínimo passou de 505 euros em 2015 para 600 em 2019, e 820 em 2024.[26] Os manuais escolares e os passes sociais ficaram mais baratos ou gratuitos.

Ao mesmo tempo, e era isso que muitos achavam impossível, as contas melhoraram. O procedimento por défice excessivo foi encerrado em 2017, o ministro Mário Centeno foi eleito presidente do Eurogrupo, e em 2019 o país teve o primeiro excedente orçamental da democracia.[19] A economia ajudou: o turismo explodiu, o BCE comprava dívida e os juros eram mínimos. Os críticos apontaram o preço: cativações que deixaram hospitais, escolas e comboios sem investimento, e uma carga fiscal recorde. O governo também passou pelas piores tragédias da democracia: os incêndios de junho e outubro de 2017 mataram mais de cem pessoas, e a ministra da Administração Interna saiu.[27]

A pandemia chegou no segundo governo. O lay-off simplificado e as moratórias seguraram empregos e empresas, a vacinação, coordenada pelo vice-almirante Gouveia e Melo, chegou a uma das coberturas mais altas do mundo, e o PIB caiu 8,2% em 2020 e recuperou em dois anos.[1] Bloco e PCP chumbaram o Orçamento para 2022, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa dissolveu o parlamento, e em janeiro de 2022 o PS teve uma maioria absoluta que poucos previam. Esse governo foi o menos feliz dos três. A inflação de 2022, a mais alta em trinta anos, comeu os salários; a crise da habitação tornou-se a primeira preocupação dos mais novos; houve casos em série, da indemnização de meio milhão de euros a uma administradora da TAP às demissões de ministros. As contas continuaram a melhorar: a dívida desceu para menos de 100% do PIB em 2023, pela primeira vez desde 2009.[21]

A 7 de novembro de 2023 o chefe de gabinete do primeiro-ministro foi detido na Operação Influencer, e um comunicado da Procuradoria-Geral da República referia que o próprio primeiro-ministro estava a ser investigado no Supremo Tribunal de Justiça. Costa demitiu-se nessa tarde. Nunca foi constituído arguido, o inquérito principal continuava aberto no fim de 2025, e o modo como uma frase num comunicado derrubou um governo de maioria absoluta tornou-se um debate sobre o Ministério Público.[28] Em dezembro de 2024 Costa tornou-se presidente do Conselho Europeu.

2024–2026 · XXIV e XXV Governos

Montenegro: governar em minoria num parlamento a três

Luís Montenegro ganhou as eleições de março de 2024 por dois deputados (80 contra 78 do PS), e o Chega passou para 50. O parlamento deixou de ter dois grandes partidos e passou a ter três. Montenegro recusou governar com o Chega, no "não é não" que repetiu durante a campanha, e formou um governo minoritário de PSD e CDS. Encontrou contas públicas com excedente, emprego alto e inflação a descer, mas também uma crise da habitação, serviços públicos sob pressão e um país que em poucos anos passou a ter 1,5 milhões de residentes estrangeiros.[29] Baixou o IRS e o IRC, criou o IRS Jovem, aumentou o complemento solidário para idosos e fechou acordos com professores e polícias, entre eles a recuperação do tempo de serviço congelado dos professores.

Em março de 2025, depois de notícias sobre os clientes da Spinumviva, uma empresa da família do primeiro-ministro, o governo apresentou uma moção de confiança que o parlamento rejeitou. Nas eleições de maio de 2025 a AD subiu para 91 deputados, o Chega tornou-se o segundo partido com 60, e o PS caiu para terceiro, com 58: pela primeira vez, o segundo maior grupo parlamentar não era nem do PS nem do PSD.[30] O XXV Governo tomou posse a 5 de junho de 2025.

A sua grande reforma até agora não passou. O pacote laboral "Trabalho XXI", que revia mais de cem artigos do Código do Trabalho, levou CGTP e UGT a uma greve geral conjunta a 11 de dezembro de 2025, a primeira desde 2013, e foi chumbado na generalidade a 19 de junho de 2026, com o Chega a votar ao lado do PS e da esquerda.[31][32] O Orçamento para 2026 passou com a abstenção do PS, o salário mínimo chegou aos 920 euros, e em fevereiro de 2026 António José Seguro foi eleito Presidente da República contra André Ventura.[33] Neste fim de outubro de 2026 discute-se no parlamento o Orçamento para 2027, de novo com a abstenção anunciada do PS e o voto contra do Chega.[34] Ainda é cedo para saber por que é que este governo vai ficar lembrado.

Em uma linha

Porque ficaram lembrados

A memória pública é injusta e seletiva, mas é a que há. Esta é, por ordem, a imagem mais comum de cada um, com o que me parece mais importante do que fizeram quando não coincide.

Palma Carlos · 1974

Dois meses e o salário mínimo nacional.

Vasco Gonçalves · 1974–75

O "companheiro Vasco", as nacionalizações, a reforma agrária e o verão quente; também a descolonização.

Pinheiro de Azevedo · 1975–76

"O povo é sereno" e o governo em greve; governou até à Constituição e às primeiras eleições legislativas.

Mário Soares · 1976–78, 1983–85

O socialismo na gaveta, o FMI duas vezes e a assinatura da adesão à CEE.

Nobre da Costa, Mota Pinto · 1978–79

Os governos do Presidente, num parlamento sem maioria.

Maria de Lourdes Pintasilgo · 1979

A primeira e única mulher primeira-ministra.

Sá Carneiro · 1980

A AD, a primeira maioria eleita e Camarate.

Pinto Balsemão · 1981–83

A revisão de 1982, que pôs os militares fora da política.

Cavaco Silva · 1985–95

As maiorias absolutas, os fundos europeus, as auto-estradas, as privatizações e o tabu.

António Guterres · 1995–2002

O euro, a Expo 98, o rendimento mínimo, o queijo limiano e o pântano.

Durão Barroso · 2002–04

A tanga, o IVA a 19%, a cimeira dos Açores e a saída para Bruxelas.

Santana Lopes · 2004–05

O governo dissolvido com maioria.

José Sócrates · 2005–11

O Simplex, o Magalhães, a reforma das pensões, o PEC IV e o pedido de ajuda; depois, a Operação Marquês.

Passos Coelho · 2011–15

A troika, "ir além" dela, o "enorme aumento de impostos", a emigração e a saída limpa.

António Costa · 2015–24

A geringonça, as contas certas, o primeiro excedente, a pandemia e a demissão pela Operação Influencer.

Luís Montenegro · 2024–

O "não é não", a Spinumviva e o parlamento a três; o resto ainda está a ser escrito.

O padrão

O que meio século de governos mostra

A instabilidade acabou em 1987, e voltou. Nos primeiros onze anos da democracia houve quinze governos, contando os provisórios. Entre 1987 e 2021 a regra foram legislaturas completas, com quatro exceções. Desde 2021 houve três eleições antecipadas em quatro anos. O que mudou não foi a Constituição; foi o número de partidos com peso. Com dois grandes partidos e um sistema proporcional, as maiorias formavam-se; com três, cada orçamento é uma negociação.

Os governos importam menos do que o mundo, mas importam. O melhor período de crescimento, 1986–1991, coincidiu com a entrada na CEE e com a Europa a crescer; o segundo, 1995–2000, com a queda dos juros antes do euro. A estagnação de 2001–2013 apanhou governos de todas as cores, e os anos bons de 2016–2019 tiveram o turismo e o BCE por trás. Ninguém controla isso. Mas a forma como cada governo usou os anos bons e reagiu aos maus fez diferença: a disciplina de 1983–85 permitiu a adesão, a despesa dos anos 2000 deixou o país sem margem quando a crise chegou, e a redução da dívida depois de 2016 deu folga para a pandemia.

PS e PSD repartiram o poder quase por igual. Desde julho de 1976, governos chefiados pelo PS estiveram em funções cerca de 25 anos e meio, e governos chefiados pelo PSD cerca de 23 anos; os de iniciativa presidencial, um ano e quatro meses. Pouco mais de metade do tempo, 57%, houve um governo com maioria no parlamento, de um só partido ou em coligação.

As grandes escolhas foram partilhadas. A adesão à CEE foi pedida por Soares, negociada por governos de várias cores e aproveitada por Cavaco. O euro foi preparado por Cavaco e concluído por Guterres. O SNS foi criado por uma lei socialista e mantido por todos. A reforma das pensões de 2007, de um governo PS, nunca foi revertida por governos PSD. O memorando da troika foi assinado pelos três partidos do arco da governação. As diferenças entre governos são reais, e por vezes enormes, mas o país que existe resulta mais do que eles tiveram em comum do que daquilo que os separou.

O que ficou por resolver também é partilhado. Nenhum governo conseguiu pôr Portugal a convergir de forma sustentada com a média europeia depois de 2000, nem resolver os salários baixos, a habitação ou a lentidão da justiça. Esses temas aparecem em quase todos os programas de governo desde os anos 90, com outras palavras.

Escrevi sobre alguns destes temas com mais detalhe noutros textos: a distância à Europa em The Two-Thirds Country, as pensões em The Sustainability Story, a dívida em Owed to Ourselves, a habitação em The Rent e a imigração em The Arrivals. E sobre o que mudou numa vida inteira, de 1967 até hoje, em Nascido em 1967.

Nota sobre método e ferramentas

Este texto foi escrito em colaboração com o Claude Opus 5.5 (Anthropic): especificação, direção editorial e revisão crítica humanas; pesquisa, verificação e redação pela máquina. As figuras e a capa são geradas por scripts/governos.py (dados em docs/governos-results.json, figuras em docs/governos-figures.html). As datas de início e fim de cada governo são as da tomada de posse; a duração por partido conta o partido do primeiro-ministro, e o Bloco Central entra no PS. Uma "maioria" é um governo com mais de metade dos deputados, de um partido ou de uma coligação; os governos de Costa entre 2015 e 2019 tinham apoio parlamentar maioritário mas contam como minoritários. Os indicadores económicos vêm do Banco Mundial e do FMI, para usar séries contínuas desde 1974; podem diferir umas décimas dos valores do INE. As frases citadas são as que ficaram na memória pública, tal como foram noticiadas; algumas circulam com pequenas variações. Os acontecimentos de 2025 e 2026 foram verificados na imprensa até 27 de outubro de 2026. A seleção do que cada governo fez é minha e não pretende ser completa.

Autor: Luis Matos Ferreira — Physicist, Developer, Writer

Outros textos deste blog

1. Nascido em 1967 — o país e o mundo de 1967 a 2026, por idades.
2. The Two-Thirds Country — Portugal e a média europeia.
3. The Sustainability Story — a sustentabilidade das pensões portuguesas.
4. Owed to Ourselves — dinheiro e dívida.
5. The Rent — habitação e os mais novos.
6. The Arrivals — a imigração em Portugal.

Fontes

1. Banco Mundial, World Development Indicators, Portugal: inflação dos preços no consumidor (FP.CPI.TOTL.ZG), crescimento real do PIB (NY.GDP.MKTP.KD.ZG) e desemprego, estimativa da OIT (SL.UEM.TOTL.ZS), descarregados a 27 de outubro de 2026.
2. Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, que fixa a remuneração mínima mensal em 3300 escudos, Diário da República.
3. “Retornado”, Infopédia, Porto Editora.
4. Decretos-Leis n.º 132-A/75, de 14 de março (banca), e n.º 135-A/75, de 15 de março (seguros); para o conjunto, F. Rosas (coord.), Portugal e a Transição para a Democracia (1974–1976), Edições Colibri, 1999.
5. Comissão Nacional de Eleições, resultados das eleições para a Assembleia Constituinte e para a Assembleia da República, 1975–2025, em cne.pt.
6. Constituição da República Portuguesa, texto original de 2 de abril de 1976, Diário da República, I série, n.º 86, 10 de abril de 1976.
7. “Em 1978 o socialismo foi para a gaveta e a televisão saiu do armário”, Observador, 9 de agosto de 2015; J. da Silva Lopes, A Economia Portuguesa desde 1960, Gradiva, 1996.
8. Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, que cria o Serviço Nacional de Saúde, Diário da República.
9. “Camarate: relatório final aprovado na especialidade com abstenção do PCP”, Observador, 23 de junho de 2015.
10. Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro (primeira revisão constitucional), Assembleia da República, revisões constitucionais.
11. Tratado relativo à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, assinado em Lisboa e Madrid a 12 de junho de 1985, Jornal Oficial L 302.
12. “Dois mil quilómetros de auto-estradas”, Correio da Manhã (1990 e 2000, a partir do Eurostat).
13. Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA, em vigor desde 1 de janeiro de 1986).
14. Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de julho (segunda revisão constitucional), e Lei n.º 11/90, de 5 de abril (lei-quadro das privatizações).
15. Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, que cria o rendimento mínimo garantido.
16. Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, que define o regime jurídico do consumo de estupefacientes; EMCDDA, Drug Policy Profiles: Portugal, 2011.
17. Decisão do Conselho de 5 de novembro de 2002 sobre a existência de um défice excessivo em Portugal (2002/923/CE), Jornal Oficial L 322.
18. Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (bases gerais da segurança social), e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (fator de sustentabilidade).
19. FMI, World Economic Outlook, saldo das administrações públicas em percentagem do PIB, Portugal.
20. Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, na sequência do referendo de 11 de fevereiro de 2007.
21. FMI, Historical Public Debt Database, dívida pública bruta em percentagem do PIB, Portugal, 1974–2024.
22. Comissão Europeia, The Economic Adjustment Programme for Portugal, Occasional Papers 79, junho de 2011.
23. “Julgamento da Operação Marquês suspenso por 10 dias”, Rádio Renascença, 9 de fevereiro de 2026.
24. Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 353/2012, de 5 de julho.
25. INE, Estatísticas Demográficas 2012–2015 (emigrantes permanentes e temporários); Observatório da Emigração, relatórios estatísticos.
26. “Salário mínimo nacional sobe para 920 euros a partir desta quinta-feira”, Sábado, janeiro de 2026, com a série da DGAEP desde 2016.
27. Comissão Técnica Independente, relatórios sobre os incêndios de Pedrógão Grande (outubro de 2017) e de 14 a 16 de outubro de 2017 (março de 2018), Assembleia da República.
28. “Operação Influencer. Mais um ano e pouco mudou na investigação”, ECO, 7 de novembro de 2025.
29. AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024 (1 543 697 cidadãos estrangeiros a 31 de dezembro de 2024).
30. “Chega conquista dois deputados na emigração e torna-se a segunda força política”, Rádio Renascença, 28 de maio de 2025.
31. “Greve geral a 11 de dezembro. CGTP e UGT juntas contra a reforma laboral”, ECO, 8 de novembro de 2025.
32. “Chega 'tira o tapete' ao Governo e rejeita reforma da lei do trabalho no Parlamento”, ECO, 19 de junho de 2026.
33. “Seguro vence presidenciais com mais do dobro dos votos de Ventura”, Rádio Renascença, 8 de fevereiro de 2026.
34. “OE2027. Proposta debatida na generalidade em 27 e 28 de outubro, votação final em 24 de novembro”, ECO, 23 de setembro de 2026.